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E-mailA decisão de divulgar os salários, anunciada pelo presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), ocorre sete dias após a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, sancionada no fim do ano passado pela presidenta Dilma Rousseff.
Congresso Nacional.
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), disse nesta quarta-feira que o Congresso vai divulgar os salários de todos os servidores do Legislativo, após publicação de decreto de regulamentação a ser feito pelo Ministério do Planejamento.
"Nós faremos conjuntamente, da mesma maneira, Executivo, Judiciário e Legislativo. Nós vamos publicar tudo", afirmou.
Hoje, a presidente do TSE, ministra Carmem Lúcia, que também atua no Supremo Tribunal Federal, decidiu divulgar os salários que recebe nos dois tribunais, atendendo aos requisitos da nova lei.
A divulgação dos dois contracheques foi feita no site do Tribunal Superior Eleitoral e será mensal: o do Supremo Tribunal Federal, onde ela recebe R$ 26,5 mil; e do TSE, no valor de R$ 6.413.
Carmem Lucia explicou que a decisão de divulgar o salário é para cumprir a Lei de Acesso à Informação que está valendo desde o último dia 16.
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A Lei de Acesso à Informação tem o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário.
A lei ainda regulamenta o acesso a dados do governo, pela imprensa e pelos cidadãos, e determina o fim do sigilo eterno de documentos oficiais. Além dos gastos financeiros e de contratos, a norma garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras.
Com essa lei, o Brasil passa a compor, com 91 países, o grupo de nações que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem público.
