The Christian Post > Vida|Qui, 21 Mar. 2013 14:52 PM EST

Conselho Federal de Medicina apoia aborto até 12ª semana de gestação

PorSarah Curty | Correspondente do The Christian Post

O Conselho Federal de Medicina (CFM), que regula a atividade profissional dos médicos no país, se mostrou a favor do direito das mulheres interromperem a gravidez até a 12ª semana de gestação, que poderá ser incluído no novo Código Penal. Todos os 27 Conselhos Regionais se posicionaram a favor, o que corresponde a 400 mil médicos em todo o Brasil.

  • feto
    (Foto: Flickr/Lunar Caustic)
    Feto entre 10 e 11 semanas de gestação

Entre os dias 6 e 8 de março aconteceu o 1º Encontro Nacional de Conselhos de Medicina 2013 em Belém, no Pará. No encontro, a decisão foi tomada com base em “aspectos éticos, epidemiológicos, sociais e jurídicos”, segundo nota enviada à imprensa pelo CFM.

“As entidades defendem a manutenção do aborto como crime, mas acham que a lei deve rever o rol de situações em que há exclusão de ilicitude”, continua a nota.

“É importante frisar que não se decidiu serem os Conselhos de Medicina favoráveis ao aborto, mas, sim, à autonomia da mulher e do médico. Neste sentido, as entidades médicas concordam com a proposta ainda em análise no âmbito do Congresso Nacional”, esclareceu o presidente do CFM, Roberto Luiz d’Avila.

A legislação brasileira só permite o aborto em dois casos excepcionais: quando há o risco para a saúde da mãe ou quando a gravidez é advinda de estupro. Todos os demais casos são considerados crimes pelo Código Penal, que está sendo revisado pelo Congresso Nacional.

O CFM apoia a inclusão de alguns outros pontos de exclusão de ilicitude do aborto e não a total descriminalização do ato. “O que serão criadas são ‘causas excludentes de ilicitude’, ou seja, somente nas situações previstas no projeto em tramitação no Congresso, a interrupção da gestação não configurará crime. Atos praticados fora desse escopo deverão ser penalizados”, afirma o CFM.

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A proposta de revisão do Código Penal (PLS 236/2012) prevê o aborto nas seguintes situações: quando houver risco de vida ou à saúde da gestante, se advinda de estupro ou de emprego não consentido de técnica de reprodução assistida, em casos de anencefalia do feto ou anomalias graves e que não possibilitem a vida extra-uterina, e por vontade da gestante até a 12ª semana de gestação.

De acordo com o CFM, a existência de clínicas clandestinas e o número de abortos realizados ilegalmente têm grande impacto na saúde pública brasileira. O conselho citou dados estatísticos que mostram que a ilegalidade e falta de preparo em pessoas que praticam o aborto clandestino é responsável por grande mortalidade de mulheres, que seria evitável em até 92% dos caos.

“Finalmente, na esfera jurídica, entende-se que a proposta de alteração do Código Penal estabelecida no PLS 236/2012 - NÃO IRÁ DESCRIMINALIZAR O ABORTO. A conclusão dos Conselhos de Medicina é de que com a aprovação desse projeto o crime de aborto continuará a existir, apenas serão criadas outras causas excludentes de ilicitude”, frisou a nota.

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