The Christian Post > Política|Qua, 29 Mai. 2013 16:15 PM EST

Ministro arquiva ação do PSC contra aprovação do casamento gay pelo CNJ

Entre os argumentos do ministro, ele avalia que o CNJ tem poderes para regular tema em relação aos cartórios

PorAdoniran Peres | Correspondente do The Christian Post

O pedido do PSC (Partido Social Cristão) de revogar a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obriga os cartórios do Brasil a realizar casamento gay, foi negado pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (28). Fux arquivou o processo, na qual argumenta que mandato de segurança usado pelo partido não é adequado para questionar a resolução. Para Fux, o PSC deveria ter escolhido uma ação direta de inconstitucionalidade para tratar do assunto.

  • casamento-homossexual
    O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) realizou nesta terça-feira (02) o primeiro casamento gay.

Para pedir a revogação, o PSC alegou que o CNJ cometeu abuso de poder ao editar a norma e que a resolução, que permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo, não pode ter validade sem passar pelo congresso nacional e que não deveria ter passado por um órgão de natureza administrativa do Judiciário. Para o PSC, o abuso de poder se deu porque os parlamentares foram impedidos de debater o tema.

E ainda, para Fux, segundo a Agência Brasil, o CNJ tem competência para regulamentar questões internas da Justiça de acordo com valores constitucionais e, então, tem poderes para regular temas em relação aos cartórios.

Fux entende que a própria Constituição confere ao CNJ a tarefa de analisar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Judiciário usando como base os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O ministro citou como exemplo de reconhecimento a competência dada ao CNJ, quando o órgão conseguiu confirmar resolução que proibia a prática de nepotismo no Judiciário.

“É de se ressaltar que tal postura se revela extremamente salutar e consentânea com a segurança e previsibilidade indispensáveis ao Estado Democrático de Direito, em geral, e à vida em sociedade, em particular, além de evitar, ou, pelo menos, amainar, comportamentos anti-isonômicos pelos órgãos estatais”, analisa o ministro, segundo a Agência Brasil.

O senador Magno Malta havia afirmado que teve informações que o assunto não chegou a ser discutido no CNJ, além de argumentar que a resolução desrespeita o Poder Legislativo que não aprovou essa decisão e “Tive uma informação privilegiada de lá de dentro, que esse assunto não foi discutido, que não estava em pauta e que entrou no afogadilho no final de uma reunião. Olha onde chegamos. Eu quero alertar o Brasil que o CNJ não é o parlamento. Se o supremo não pode fazer lei, imagine o CNJ. Quando o CNJ toma essa posição que não lhe é devida, ele não tem direito e nem autoridade, ele cuspe, pisa e rasga o código civil brasileiro”.

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Segundo Joaquim Barbosa, o presidente do CNJ e autor da proposta, a resolução tem como objetivo efetivar à decisão que foi tomada em maio de 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que, na época, liberou a união estável homoafetiva.

Na avaliação de Joaquim Barbosa, seria um contrassenso esperar a validação do casamento civil de homossexuais pelos parlamentares para se dar efetividade à decisão do STF, já que também está em discussão no Congresso Nacional. "Vamos exigir aprovação de nova lei pelo Congresso Nacional para dar eficácia à decisão que se tomou no Supremo? É um contrassenso", analisa Barbosa, segundo G1.

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