The Christian Post > Política|Ter, 2 Abr. 2013 14:59 PM EST

PEC que favorece as empregadas domésticas já deve valer a partir desta quarta-feira (03)

A proposta deve ser promulgada hoje (2) e publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira (3)

PorAdoniran Peres | Correspondente do The Christian Post

O Congresso nacional deve promulgar nesta terça-feira (2) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das Domésticas, que foi aprovada pelo senado federal em segundo turno na semana passada. Os patrões deverão se adequar com a publicação da emenda no Diário Oficial da União, que já deve acontecer amanhã (3).

Entre as principais mudanças que favorecem os trabalhadores, e passam a valer a partir da publicação, está a jornada de trabalho de 44 horas semanais, sendo o limite máximo de 8 horas por dia, além do pagamento de hora extra.

Outros pontos favorecem os empregados, que estão na PEC e ainda dependem da normatização, são: o pagamento de seguro-desemprego, Conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro contra acidentes de trabalho, salário família, adicional noturno e auxílio-creche. Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, essas normas pendentes estão previstas para serem regulamentadas em cerca de 90 dias.

O empregador deverá ficar atento em cumprir ainda as regras que já valiam antes da PEC, como a garantia de que o salário não poderá ser inferior ao mínimo, com os devidos ajustes periódicos e não podendo ter redução do salário do empregado, a não ser que seja reduzido em convenção ou acordo coletivo.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as novas regras valem para todo trabalhador doméstico, maior de 18 anos, que presta serviços contínuos em atividades não lucrativas à pessoa ou à família. Entre as funções domésticas estão: governanta, cozinheiro, faxineiro, babá, lavadeira, vigia, jardineiro, motorista particular e acompanhante de idosos.

Especialistas e advogados trabalhistas sugerem que para facilitar aos empregados e empregadores se adaptem aos novos direitos e deveres da PEC, elaborem contratos de trabalho, e assim ajuda a minimizar qualquer possível desacordo entre as partes.

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