The Christian Post > Cotidiano|Qui, 29 Ago. 2013 11:19 AM EST

Procuradora dá parecer favorável ao casamento gay e rejeita ação do partido de Feliciano

Ela lembrou que o STF já decidiu pela interpretação ampla e inclusiva ao conceito de família

PorMaria Carolina Caiafa | Correspondente do The Christian Post

O Partido Social Cristão (PSC), do qual faz parte o pastor e deputado federal Marco Feliciano, questionou a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que autoriza a celebração de casamento civil gay ou a conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo. No entanto, a procuradora-geral interina da República, Helenita Acioli, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) afirmando que o pedido do PSC é improcedente e reforçando a decisão do CNJ.

  • Helenita Acioli
    (Foto: Divulgação)
    Helenita Acioli assumiu interinamente o cargo de Procurador-Geral da República (PGR) em agosto de 2013.

O partido alegou que o Conselho extrapolou sua competência administrativa e invadiu a prerrogativa legislativa do Congresso Nacional, razão pela qual haveria violação ao princípio da separação dos Poderes.

Na visão de Helenita Acioli, o STF e o CNJ respaldaram o direito das minorias em cumprimento ao artigo 4º da Constituição Federal, que inclui a promoção do “bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” como um dos objetivos fundamentais do Brasil.

A procuradora lembrou que o Supremo já decidiu pela interpretação ampla e inclusiva ao conceito de família ditado pela Constituição Federal, estendido ao grupo LGBT.

Em maio deste ano (2013), o ministro do STF Luiz Fux já havia negado o pedido do PSC para suspender a decisão que obrigava os cartórios de todo o país a celebrar o casamento gay, além de ter determinado que o processo fosse arquivado. O magistrado entendeu que a legenda usou um instrumento inadequado para questionar a resolução: foi apresentado um mandado de segurança quando o ideal seria uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin).

Helenita Amelia Gonçalves Caiado de Acioli assumiu interinamente neste mês o cargo de Procurador-Geral da República (PGR), enquanto o novo ocupante não é indicado pela presidenta Dilma Rousseff. O mandato do último PGR Roberto Gurgel terminou no dia 15 de agosto.

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